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16 de Dezembro de 2018

Passei dentro do número de vagas de concurso público e não fui nomeado, e agora?

Mariana de Andrade Carlos, Estudante de Direito
há 4 meses

Um problema enfrentado de forma decorrente pelos candidatos a concursos, é após a prestação do certame e aprovação dentro do número de vagas, se deparar com a não nomeação ao cargo, mesmo que decorrido o prazo para prorrogação do concurso, ou quando devidamente vencido o prazo do concurso inclusive após prorrogação permitida por lei, ou ainda, quando a Administração Pública contrata terceiros para ocupar o cargo previsto no edital do concurso.

Mas o texto de hoje iremos tratar acerca da NÃO NOMEAÇÃO APÓS O VENCIMENTO DO CONCURSO PÚBLICO:

A título de curiosidade, a respeito do prazo de concurso, este possui previsão normativa na qual deverá ser respeitada, pois a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso III, menciona que o prazo máximo do concurso é de dois anos, prorrogáveis por igual período, a depender da conveniência e a oportunidade da Administração Pública.

Porém, é válido ressaltar que, a Administração Pública ao publicar um edital para o concurso público e realizar o mesmo, acaba por se vincular ao previsto no edital. Isso se dá, inclusive, com base em princípios previstos em lei no qual a Administração Pública deve se submeter, como o chamado princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório (edital).

Desta forma, partindo do princípio mencionado, significa dizer que todos os atos que versam sobre o concurso público em questão, devem respeitar o previsto em seu edital, no qual será instrumento apto a convocação dos candidatos interessados no certame, bem como traz os seus ditames.

No entanto, apesar deste princípio, entre diversos outros que a Administração deve observar ao realizar um concurso público, ainda assim, ocorre casos de o Poder Público não nomear o candidato aprovado dentro do número de vagas.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 15, no qual dispõe que dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Isso se dá pois, entendeu o Supremo Tribunal Federal que o concursado após aprovado dentro do número de vagas, deixa de ter uma expectativa do seu direito e passa a ter o que chamamos de direito subjetivo a nomeação, ou seja, passa a ter um real direito na vaga, pois cumpriu com os requisitos para ser contratado para o cargo em questão, tendo em vista ter realizado o certame e ser devidamente aprovado dentro do número de vagas.

Existem situações que excepcionam tal direito, que podem ser alegados pela Administração Pública (tema que trataremos em tópico próprio). Mas a princípio, é importante ressaltar que o concursado, em regra, possui direito na sua nomeação quando devidamente aprovado.

7 Comentários

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Diz o texto "cumpriu com os requisitos para ser contratado para o cargo em questão"... Contratado?
Não, Mariana... cumpriu com os requisitos para ser investido no cargo público em questão. Contratação para o serviço público é outra história. continuar lendo

Prezado Bruno, primeiramente agradeço pelo acesso em meu artigo. Quanto a questão levantada, o termo investidura realmente é o mais adequado, em termos técnicos, pois conforme explicita a lei, após aprovação em concurso público, o servidor em regra terá o prazo de 30 dias da nomeação para tomar posse, e portanto a investidura, sendo que a posse ocorre com a assinatura de um termo que trará suas responsabilidades no cargo, entre outros elementos formais. Mas, o termo contratação não se encontra como errado, sendo inclusive mencionado em julgados do STF (a título de exemplo: [ARE 947.736 AgR, rel. min. Marco Aurélio, 1ª T, j. 7-3-2017, DJE 74 de 11-4-2017.], bem como o termo "contratação" diz respeito também a emprego público. Ademais, optei por tal termo, para tornar o artigo de mais fácil compreensão ao público em geral.

No mais, agradeço imensamente a participação. Um grande abraço. continuar lendo

"Lindo e maravilhoso" esse nosso "repertório" do Direito brasileiro. Temos "leis" para tudo. Só que na prática, vou citar o caso de um conhecido, engenheiro civil aprovado em um concurso público da Prefeitura do município de São Paulo em 2000 (se me lembro bem...), que até hoje está as voltas para conseguir a sua nomeação (...). Outro caso de uma colega, que passou pela mesma situação, no caso aprovado em um concurso da Secretaria da Fazenda, "chiou", "esperneou", "combateu", "reclamou" e "processou" o Estado, e após ""curtos"" 08 (oito) anos conseguiu o que lhe era de direito, ou seja, a sonhada nomeação. Mas sabem para onde?? Para, digamos assim, "bater carimbo" em nota fiscal em um posto fiscal de fronteira dos "cafundós do Estado". Viva o Brasiiiilllllll !!! continuar lendo

Ótimo texto, esclarecedor! continuar lendo

Infelizmente esta teoria não se adequa a nossa realidade, candidato aprovado dentro das cotas e nao convocado em até dois anos, simplesmente não é efetivado nem mesmo com mandado de segurança. continuar lendo

Prezado Rodrigues. Primeiramente agradeço a participação em meu artigo. Realmente, estamos em tese, a depender também de um juízo de valores concedido ao judiciário em suas decisões, com base em nossas alegações.
A regra é que o candidato aprovado em certame e não nomeado, dentro do prazo de validade do concurso, tem direito subjetivo a nomeação e não mera expectativa de direito (Súmula 15 STF). Uma vez transcorrido a validade do concurso, é direito desse candidato pleitear o cumprimento via judiciário, se fazendo valer por exemplo do princípio da vinculação do instrumento convocatório, princípio da proteção da confiança na atuação da Administração Pública, entre diversos outros argumentos que deverão ser explicitados.
Inclusive, um ponto interessante é sobre julgados do STF em que inclusive já reconheceu que não há desrespeito à ordem de classificação em concurso público, caso a Administração nomeie um candidato menos bem classificado, se por força de determinação judicial.
Confira: [ARE 869.153 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 26-5-2015, DJE 118 de 19-6-2015.]

No mais, agradeço novamente pela participação em meu artigo. Um grande abraço. continuar lendo

Ademais, escrevi outro artigo tratando de pontos em que realmente a Administração pode se afastar da obrigação de contratar.

https://marianaandradec.jusbrasil.com.br/artigos/620075556/situacoes-excepcionais-que-justificamarecusa-da-administracao-pública-de-nomear-novos-servidores

Não se enquadrando nessas hipóteses, em regra, a direito sim à nomeação.

O que mais observo são casos em que a Administração alega falta orçamentária, porém, tratarei futuramente sobre o descabimento dessa alegação, em artigo próprio. continuar lendo