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22 de Agosto de 2019

Situações excepcionais que justificam a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores

Mariana de Andrade Carlos, Advogado
ano passado

Conforme tratei em publicação anterior (disponível em meu perfil) é muito comum um candidato a uma vaga de concurso público, ser aprovado dentro do número de vagas, porém, se deparar com a não nomeação para a vaga.

Ocorre que, a Administração Pública ao publicar um edital prevendo vagas para os aprovados em concurso público, fica vinculada ao cumprimento deste.

Em regra, é direito do aprovado a sua devida nomeação ao cargo, mas, existem situações excepcionais em que a Administração pode se valer para afastar a sua obrigação de nomear novos servidores, desde que de forma justificada e que a situação apontada seja composta pelas seguintes características: Superveniência, Imprevisibilidade, Gravidade e Necessidade.

Assim, se o candidato ao verificar uma justificativa da Administração Pública, se deparar com tais características, deve ficar atento!

Porém, vamos agora de forma sucinta explicar o que significa cada termo.

* Superveniência: São fatos ocorridos após a publicação do edital, que acabam por gerar uma situação excepcional e não previsível, que acabe por impedir a nomeação de novos candidatos aprovados em concurso público e consequentemente, impedem o cumprimento do edital.

* Imprevisibilidade: deve ser uma situação imprevisível a época em que o Poder Público publicou o edital, ou seja, não era possível prever que o fato ocorreria.

* Gravidade: os acontecimentos após a publicação do edital, que eram impossíveis de prever anteriormente, devem ser profundamente graves, gerando uma onerosidade excessiva na contratação, criando um obstáculo na nomeação ou até mesmo a impossibilidade em contratar o novo servidor.

* Necessidade: diante de tal situação, que ocorreu após a publicação do edital (superveniência), que era imprevisível que iria ocorrer (imprevisibilidade) e que é extremamente grave, impossibilitando a contratação do servidor (gravidade), deve gerar uma necessidade em a Administração adotar uma solução drástica (não cumprimento do edital), pois não existe outros meios menos gravosos para resolver a situação, se não pelo descumprimento do edital.

Assim, diante de tais características e como já mencionado, de forma motivada pela Administração Pública, é possível o afastamento do dever de nomear.

Porém, o candidato que se deparar com a sua não nomeação, ainda que a Administração Pública alegue tais características, pode se fazer valer do Judiciário afim de verificar, o real enquadramento da situação excepcional que a Administração alega nessas características, sob pena da mesma ter de nomear o candidato para o cargo em que tem direito.

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