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22 de Agosto de 2019

Havendo abertura de um novo concurso público antes do vencimento do concurso anterior, há direito de nomeação aos aprovados fora do número de vagas?

Mariana de Andrade Carlos, Advogado
há 11 meses

É válido ressaltarmos de antemão que a Constituição, em seu artigo 37, inciso IV, não vedou a abertura de novos concursos antes do vencimento do concurso anterior. Porém, os aprovados no concurso anterior terão prioridade sob as vagas, devendo ser respeitada tal ordem. Senão, vejamos:

Artigo 37, IV, CF "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira".

No entanto, a Lei 8112/90 (lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais) prevê em seu artigo 12, § 2º, disposição contrária, proibindo expressamente a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior que não venceu.

Nesse sentido, o que é possível levar em consideração é que, surge um questionamento ao haver abertura de novo concurso, antes do vencimento de concurso anterior, podendo inclusive nos fazer crer ser um "desvio de finalidade" dos Administradores (conforme Irene Nohara).

É fato que, os aprovados em concurso público dentro do número de vagas, possui direito a sua nomeação, não podendo haver outro concurso que obste isso.

Mas surge um questionamento relevante acerca do tema e já tratado em Jurisprudência, qual seja, o direito à nomeação havendo novo concurso (portanto novas vagas) dos aprovados em concurso público anterior, porém, fora do número de vagas.

Havendo novo concurso para o mesmo cargo, dentro do prazo de validade de concurso anterior, a princípio não gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas que constavam no edital, porém, não pode a Administração Pública desprezar os aprovados fora do número de vagas de forma imotivada e arbitrária. Ou seja, observando que a Administração Pública possuía necessidade de preenchimento de vagas na época do edital anterior, mas que deixou de nomear o candidato aprovado de forma arbitrária e imotivada, ao abrir novo concurso público, poderá acabar por infringir os direitos destes, o que gera direito à nomeação.

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