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22 de Agosto de 2019

Alguns aspectos importantes sobre Aposentadoria por Invalidez

Mariana de Andrade Carlos, Advogado
há 15 dias

Primeiramente, devemos saber que o benefício de Aposentadoria por Invalidez, é direito de todo sujeito que seja acometido por moléstias incapacitantes, de forma permanente, adquiridas por doenças ou acidentes, seja decorrente do trabalho ou não.

Ou seja, o sujeito deverá estar impossibilitado de exercer seu trabalho ou outra profissão, devido a sua incapacidade permanente, ao qual lhe tornou inválido.

Trata-se de benefício concedido pela Administração Pública, com base nos princípios do estado de bem-estar social.

Quem tem direito à aposentadoria por invalidez?

Fará jus ao benefício, o sujeito que estiver com uma invalidez permanente, além de possuir a carência necessária, ou seja, já ter contribuído 12 meses de contribuição.

No entanto, há circunstâncias que isentam o contribuinte desta carência mínima, que são as incapacidades permanentes decorrentes de acidente de trabalho, extralaboral e equiparados, ou ainda se o sujeito estiver acometido por alguma das doenças previstas no artigo 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS.

São as doenças do anexo supracitado: Tuberculose ativa, Hanseníase, Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS, contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia grave

Quais doenças ensejam direito à aposentadoria por invalidez?

O legislador não traz uma lista definitiva de quais doenças podem ser consideradas para a concessão do benefício, assim, deverá ser analisado no caso concreto a situação de incapacidade do contribuinte, e a demonstração da sua moléstia.

No entanto, as doenças elencadas na Instrução Normativa 77/2015, citadas anteriormente, devida a sua evidente incapacidade, são isentas de carência e a concessão será imediata, desde que comprovada a devida moléstia.

Quanto tempo dura a aposentadoria por invalidez?

Como se trata de incapacidade permanente, o benefício irá perdurar por toda a vida, ou enquanto a incapacidade permanente existir, portanto, em tese o benefício apenas cessa quando o segurado falecer.

No caso de falecimento, se houver dependentes, essa aposentadoria por invalidez poderá ser convertida em pensão por morte aos dependentes.

Quanto aos dependentes iremos tratar em tópico próprio quais são eles, e quais os requisitos para solicitar a pensão por morte.

E como fica o contrato de trabalho e direitos trabalhistas do segurado aposentado por invalidez?

Nos termos do artigo 471 da CLT, o contrato deste trabalhador será suspenso, ou seja, na prática deixa de ter validade enquanto a suspensão existir.

Assim, o empregado que foi aposentado por invalidez não poderá ser demitido enquanto estiver nessas condições.

Vejamos o que diz o artigo 471 da CLT:

“O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.”

Se acaso cessar a incapacidade permanente, voltando a ser apto esse sujeito, deverá o trabalhador retornar ao posto que ocupava ou ser indenizado, caso o empregador opte por não manter mais o contrato de trabalho, salvo se o sujeito fizer jus a estabilidade (que ocorre quando a incapacidade decorre de acidente ou doença de trabalho).

“Artigo 471, (...)§ 1º,– Recuperando o empregado a capacidade para o trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos do art. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497”.

§ 2º – Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho, sem indenização, desde que tenha havido ciência da interinidade ao ser celebrado o contrato.”

Quanto ao acréscimo de adicional de 25% na Aposentadoria por Invalidez:

O aposentado que necessitar de auxílio permanente de um terceiro, fará jus a um adicional na aposentadoria de 25% sobre o valor do salário benefício. Tal adicional também será considerado para fins do décimo terceiro.

Bom, no mais, estes foram os tópicos que elenquei como os básicos e geralmente mais importantes para ter uma base sobre o instituto da Aposentadoria por Invalidez.

Um grande abraço.

Mariana de Andrade Carlos (Andrade Fagundes Advogados)

1 Comentário

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Uma pena que na reforma vão querer economizar nesta categoria, reduzindo para 60%. Uma vergonha esta redução, na hora que mais se precisa, eles fazem esta barbárie. Acorda Brasil. continuar lendo