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15 de Setembro de 2019

STF: A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou pessoa jurídica prestadora do serviço público

Mariana de Andrade Carlos, Advogado
há 27 dias

STF decide em sede de repercussão geral: A ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato.

Em 14/08/2019, em julgamento do RE 1.027.633 em sede de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese:

“A teor do disposto no artigo 37 parágrafo 6º da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica prestadora do serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato, assegurado o direito de regresso pelo Estado contra o responsável em caso de dolo ou culpa”.

Estamos diante de um tema relacionado a Responsabilidade Civil do Estado, onde a doutrina administrativista, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, adotou a chamada Teoria do Risco Administrativo.

Isso significa dizer que, diante de uma lesão ocasionada pelo Estado, através de seu agente público, não será necessário a comprovação por parte da vítima de dolo ou culpa deste agente. Necessário apenas então a demonstração de um fato, um dano, e o nexo de causalidade entre este fato e o dano ocorrido.

Porém, na Teoria do Risco Administrativo, o Estado poderá se eximir do dever de indenizar a vítima, caso demonstrado o enquadramento em uma das hipóteses da chamada, causas excludentes de responsabilidade, quais sejam:

· Caso fortuito ou força maior

· Culpa exclusiva da vítima

· Culpa exclusiva de terceiro

Porém, sempre houve divergência acerca do polo passivo que deverá compor a lide, ou seja, a vítima que sofreu o dano, deve incluir no processo o Estado ou o agente público respectivo que causou o dano, ou ainda ambos?

Nesse sentido, haviam algumas correntes doutrinárias e jurisprudenciais, vejamos:

· 1ª corrente: Celso Antônio Bandeira de Mello e STJ: a vítima pode escolher quem irá compor a lide, ou ambos.

· 2ª corrente: José Afonso da Silva e STF: (consagrou a chamada tese da dupla garantia), assim, somente poderia compor a lide o Estado, cabendo posteriormente ao Estado ingressar com ação de regresso contra o agente público, caso este último tenha agido com dolo ou culpa na sua atuação.

Importante destacar que, a composição do polo passivo importa em muito a vítima interessada, sabemos que os pagamentos de indenização realizados pelo Estado, apenas são feitos por meio de Precatórios ou RPV (requisição de pequeno valor), o qual, geralmente levam um lastro de tempo maior, e o processos por vezes é menos célere.

Porém, de outro lado, ao incluir o agente público no polo passivo, apesar do processo ser mais célere, nem sempre há a possibilidade e nem tampouco a garantia da satisfação da indenização, pois o agente pode não possuir bens suficientes para adimplir com a condenação.

Diante de toda essa divergência, foi firmando pelo STF precedente que determina finalmente, que em ação de Responsabilidade Civil contra o Estado, deverá compor a lide processual o Estado ou pessoa jurídica de direito privado que preste serviço público.

Assim, hoje temos entendimento sedimentado, que ao nosso ver, parece bastante acertado, pois, o agente público durante sua atuação, não age em nome de sua pessoa, mas sim em nome do Estado, diante do princípio da impessoalidade, trata-se de um grande avanço à garantia do servidor público em sua função.

Ademais, para a vítima há maior garantia de recebimento da indenização, pois o Estado possui capacidade financeira para adimplir com a condenação.

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