jusbrasil.com.br
30 de Maio de 2020

É possível os estados e municípios impedirem a entrada e saída de pessoas e veículos em seus respectivos territórios?

Análise importante diante da nossa atual realidade frente a uma pandemia.

Mariana de Andrade Carlos, Advogado
há 2 meses

Com a pandemia da Covid-19 (coronavírus) acontecendo em nossa realidade atual, muito importante se faz a análise da presente questão.

É válido ressaltar que o presente artigo, possui único e exclusivamente cunho jurídico, deixando de lado quaisquer demais questões sociais ou biológicas a serem analisadas em seus respectivos âmbitos.

Primeiramente, é cristalino uma confusão que ocorre comumente entre os termos: fronteira, divisa e limite.

Quando nos deparamos com uma possibilidade de fechamento de fronteiras, o que se está em pauta são as delimitações do país. Por outro lado, o termo "divisa", significa as delimitações de estados, e por fim "limites" são as delimitações dos municípios.

O fechamento de fronteiras decorre do poder de soberania que a União pode se valer. Porém, com a ocorrência da pandemia Covid, o que se observa são autoridades do executivo estadual e municipal realizando o fechamento de seus territórios por meio de decretos.

Ocorre ainda, a determinação do fechamento das divisas e limites, por meio de decisões judiciais.

Diante disto, alguns estados e municípios passaram a impedir o direito de locomoção em seus territórios, se valendo para tanto da polícia militar e guarda municipal respectivamente.

Porém, estes não possuem o exercício de soberania, diferentemente da República Federativa do Brasil, mas sim uma autonomia, portanto, não podem realizar o fechamento de suas divisas e limites.

No mais, importante destacar que com a situação emergente decorrente do coronavírus, houve a promulgação da Medida Provisória n. 926/2020, que foi convertida na lei 13976/2020 ao qual prevê:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: (Redação dada pela Medida Provisória 926/2020)

b) locomoção interestadual e intermunicipal; (Redação dada pela Medida Provisória 926/2020)

Diante deste dispositivo, restou claro somente é possível a restrição excepcional e temporária de locomoção nos estados e municípios, desde que fundamentada em parecer técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Portanto, não assiste o direito aos chefes do poder executivo determinar o impedimento de locomoção por meio de decreto, mas tão somente ao Ministério da Saúde e o Ministério da Segurança Pública, por meio de seus Ministros, delimitar uma restrição de locomoção interestadual e intermunicipal, e desde que com recomendação técnica da ANVISA.

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente artigo! continuar lendo

Muito obrigada Dr. Rafael. continuar lendo