jusbrasil.com.br
30 de Maio de 2020

ATUALIZAÇÃO (medidas Covid-19) Municípios podem restringir o direito de locomoção (STF)

Mariana de Andrade Carlos, Advogado
há 2 meses

A presente análise surge com a publicação do decreto municipal de São Bernardo do Campo/SP, prevendo a restrição do direito de locomoção de idosos no município (considerados aqueles acima de 60 anos de idade).

O decreto em questão, foi alvo de Ação Civil Pública (ACP) interposta pelo Ministério Público, a fim de resguardar o direito de locomoção, tendo em vista que, em seu entendimento e no entendimento do TJSP, somente por meio de Estado de Sítio é possível restringir a locomoção dos cidadãos.

No entanto, o município alega como justificativa para a edição do decreto em questão, os seguintes fundamentos:

O município não possui infraestrutura para enfrentar a disseminação do vírus, o presente decreto visa garantir a saúde, a medida sanitária demonstra-se válida diante do cenário atual em virtude da pandemia e por fim, o município possui competência concorrente no que determina a lei 13.979/2020 (lei que analisamos no artigo anterior).

Assim, diante desta divergência, a demanda da ACP obteve seu regular andamento processual até por fim a questão se deparar de forma correta no Supremo Tribunal Federal (STF), ao qual o Ministro Dias Toffoli se debruçou na questão e proferiu o seguinte entendimento:

Os municípios PODEM RESTRINGIR O DIREITO DE LOCOMOÇÃO, desde que atendidos os requisitos da lei 13.979/2020.

Porém, o decreto em questão encontra-se com pedido de suspensão ainda válido, pois conforme se observa, não foram cumpridos os requisitos da lei supracitada, uma vez que, conforme vimos no artigo anterior, um dos requisitos para a restrição de locomoção é o parecer técnico da ANVISA, o qual não possui o decreto.

A conclusão neste sentido, tomou como base decisão do Ministro Marco Aurélio proferida em sede de ADI 6341 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), em que houve a discussão sobre a possibilidade dos demais entes federativos possuírem competência concorrente na referida lei.

Os argumentos da parte autora na ADI, se deu no sentido de que a competência exclusiva da União para tomar medidas de isolamento, restrição de locomoção etc., interferiu no regime de cooperação entre os entes federativos.

Tendo em vista que, acabaria por exaurir a responsabilidade constitucional dos demais entes de cuidar da saúde, não devendo portanto afastar a autonomia dos demais entes.

Portanto, o que concluímos da presente análise é que, com a presente decisão do STF, ampliou-se o rol de legitimados para impor a restrição ao direito de locomoção, deixando de ser competência apenas do Governo Federal para tanto. Assim, os municípios possuem competência para restringir o direito de locomoção.

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

excelente artigo! continuar lendo